Situações Mais Corriqueiras em Reclamações Trabalhistas
Horas Extras e Controle de Jornada
Problema: Ex-empregados costumam pleitear o pagamento de horas extras, alegando sobrejornada não registrada.
Defesa: Apresentar controles de ponto fidedignos e demonstrar a regularidade na concessão de intervalos e descansos semanais. A Súmula 338 do TST dispõe que a ausência de registros de ponto presume veracidade nas alegações do empregado, porém tal presunção é relativa e pode ser desconstituída por provas em contrário.
Verbas Rescisórias
Problema: Reclamações de verbas rescisórias não pagas integralmente.
Defesa: Demonstrar por meio de recibos de pagamento e comprovantes bancários que os valores foram quitados corretamente. O artigo 477 da CLT prevê que as verbas devem ser pagas até 10 dias após o desligamento.
Acúmulo e Desvio de Função
Problema: Alegação de que o trabalhador desempenhou funções não previstas em contrato.
Defesa: A descrição detalhada no contrato de trabalho, aliada a organogramas e depoimentos de testemunhas, é crucial para afastar esse tipo de alegação.
Assédio Moral e Danos Morais
Problema: Reclamações de assédio moral, gerando pedidos de indenização.
Defesa: A empresa deve demonstrar a existência de políticas internas de prevenção e treinamentos regulares para evitar tais práticas. Documentação de compliance e sindicâncias internas podem fortalecer a defesa.
Fundamentação Jurídica
A defesa trabalhista deve se basear em fundamentos sólidos, alinhados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os principais dispositivos aplicáveis incluem:
- Artigo 818 da CLT: Ônus da prova na Justiça do Trabalho.
- Súmulas do TST: Fundamentais para estabelecer teses defensivas, como a Súmula 331 (terceirização) e a Súmula 338 (controle de jornada).
- OIT – Convenções 155 e 190: Utilizadas em casos de assédio e segurança no trabalho.
- Artigo 7º da Constituição Federal: Direitos sociais dos trabalhadores, base de diversas alegações trabalhistas.
Casos Específicos e Exemplos de Defesa
Exemplo 1: Reclamação de Horas Extras sem Controle de Ponto
Em um caso julgado pelo TRT-2, a reclamada conseguiu reverter a condenação ao apresentar depoimentos de colegas de trabalho que confirmaram a inexistência de sobrejornada.
Exemplo 2: Assédio Moral no Ambiente de Trabalho
Em um caso de assédio moral, a reclamada utilizou o código de ética interno, depoimentos de líderes e treinamentos anuais para comprovar a ausência de culpa, resultando na improcedência do pedido.
Estratégias Práticas de Defesa
- Documentação Completa: Mantenha todos os documentos trabalhistas atualizados e arquivados por no mínimo 5 anos.
- Testemunhas Chave: Selecione testemunhas que possam corroborar a versão empresarial.
- Políticas Internas e Treinamentos: Reforce a cultura interna com códigos de ética e programas de prevenção a práticas abusivas.
- Compliance Trabalhista: Realize auditorias internas regulares.
- Acordos Extrajudiciais: Considere realizar acordos de forma preventiva para evitar litígios prolongados.
- Perícia Técnica: Em casos de insalubridade, periculosidade ou acidentes de trabalho, a perícia técnica é vital.
- Fraude Documental e Testemunhal: Esteja atento a indícios de fraude em documentos ou testemunhos.
Estatísticas e Dados Oficiais
Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mais de 3 milhões de reclamações trabalhistas foram registradas em 2023, sendo as principais causas relacionadas a horas extras, verbas rescisórias e assédio moral. O TST destaca que o assédio moral representa 15% das ações julgadas.
Em pesquisa divulgada pelo IBGE, 32% dos trabalhadores afirmaram já ter presenciado ou sofrido algum tipo de assédio moral no ambiente de trabalho, evidenciando a relevância de políticas preventivas.
Referências Bibliográficas
- BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho.
- MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho.
- Tribunal Superior do Trabalho (TST). Acórdãos e Súmulas.
- Organização Internacional do Trabalho (OIT). Convenções Internacionais.
Conclusão
A defesa trabalhista bem estruturada é um diferencial estratégico para qualquer empresa. Se você enfrenta uma reclamação trabalhista ou deseja evitar futuras demandas, conte com nossa assessoria jurídica especializada.
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