Introdução
Abrir uma empresa no Brasil é um processo que envolve várias etapas legais, desde a concepção da ideia até o registro formal nos órgãos competentes. Embora o ambiente empresarial brasileiro apresente desafios, o conhecimento das obrigações legais pode simplificar o caminho para empreendedores iniciantes e experientes. Este artigo detalha o passo a passo para abrir uma empresa, com base em legislações, doutrina e jurisprudência, oferecendo uma visão abrangente e fundamentada sobre o tema.
A Importância do Planejamento Jurídico
Antes de formalizar uma empresa, é essencial elaborar um planejamento jurídico que contemple os seguintes aspectos:
- Escolha do Tipo Societário: Decidir entre MEI, EI, LTDA ou EIRELI é fundamental para determinar a estrutura de funcionamento e a responsabilidade dos sócios.
- Viabilidade Econômica e Jurídica: Analisar a legislação local, como leis de zoneamento e restrições específicas para o ramo de atividade.
- Compliance e Obrigações Fiscais: Garantir que a empresa estará em conformidade com as legislações tributárias e trabalhistas.
Fundamentos Legais
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal assegura o direito à livre iniciativa, no artigo 170, e protege os empreendimentos que contribuem para o desenvolvimento econômico do país, desde que respeitem os princípios da função social e a preservação ambiental.
Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002)
O Código Civil regula os tipos societários e os contratos empresariais. É essencial consultar os artigos 966 a 1.195, que tratam sobre empresário, sociedade empresária e regras de constituição e dissolução.
Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006)
Essa legislação estabelece normas diferenciadas para micro e pequenas empresas, como a simplificação de obrigações tributárias e facilitação no acesso ao crédito.
Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019)
A Lei de Liberdade Econômica trouxe inovações como a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, simplificando o início de novos negócios.
Passo a Passo para Abrir uma Empresa no Brasil
1. Definição do Tipo de Empresa
Cada tipo societário tem suas peculiaridades:
- MEI (Microempreendedor Individual): Ideal para negócios com faturamento anual de até R$ 81 mil, sem necessidade de sócios.
- EI (Empresário Individual): Para empreendedores sem sócios, com faturamento superior ao limite do MEI.
- EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): Exige capital social mínimo de 100 salários mínimos.
- LTDA (Sociedade Limitada): Modelo mais utilizado por pequenas e médias empresas, que permite a reunião de sócios com responsabilidades limitadas ao capital social.
2. Consulta de Viabilidade
O empreendedor deve consultar a prefeitura e os órgãos estaduais para verificar:
- Disponibilidade do nome empresarial.
- Possibilidade de exercer a atividade desejada no endereço pretendido.
3. Elaboração do Contrato Social
O contrato social define as regras internas da empresa e deve incluir:
- Objeto social.
- Capital social.
- Participação de cada sócio.
- Regras de administração.
O documento deve ser registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, conforme o tipo societário.
4. Inscrição no CNPJ
Após o registro do contrato social, o próximo passo é obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. Esse processo pode ser feito pelo site da Receita e é essencial para que a empresa tenha existência jurídica.
5. Obtenção de Alvarás e Licenças
Dependendo da atividade, pode ser necessário obter:
- Alvará de Funcionamento: Emitido pela prefeitura.
- Licença Ambiental: Para atividades que impactem o meio ambiente.
- Vistorias de Segurança: Realizadas pelo Corpo de Bombeiros.
6. Inscrição Estadual e Municipal
Empresas que realizam atividades de comércio ou produção precisam de inscrição estadual para recolhimento de ICMS. Já a inscrição municipal é necessária para empresas que prestam serviços, com recolhimento de ISS.
7. Regularização Trabalhista
Se houver contratação de funcionários, é necessário registrar a empresa no eSocial, bem como cumprir obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Custos Envolvidos
Os custos para abrir uma empresa variam conforme o tipo societário, o estado e o município. Além das taxas de registro, é preciso considerar:
- Honorários de contador.
- Taxas de obtenção de alvarás.
- Custos com licenças específicas.
Desafios e Soluções para Empreendedores
Burocracia
Embora tenha havido avanços, como a Lei de Liberdade Econômica, a burocracia ainda é um desafio para empreendedores. Soluções incluem a contratação de assessoria jurídica e contábil especializada.
Acesso ao Crédito
A dificuldade de acesso ao crédito pode ser mitigada por meio de programas como Pronampe e linhas de crédito específicas para pequenas empresas.
Jurisprudências Relevantes
- STJ – REsp 1.804.126: Decisão que reforçou a importância de o contrato social refletir com clareza as responsabilidades de cada sócio.
- STF – ADI 5966: Confirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Liberdade Econômica, reforçando a segurança jurídica para empreendedores.
Considerações Finais
Abrir uma empresa no Brasil exige atenção a diversos aspectos legais, mas pode ser simplificado com planejamento e o apoio de profissionais qualificados. Conhecer as leis aplicáveis e os procedimentos necessários é o primeiro passo para transformar uma ideia em um negócio de sucesso.
Referências Bibliográficas
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
- BRASIL. Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
- BRASIL. Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019.
- Receita Federal. Manual do CNPJ. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal.