O Tribunal do Júri é uma instância especial da Justiça Penal brasileira, onde são julgados crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que há intenção de matar, como homicídios, infanticídios, aborto provocado e tentativas de homicídio. A defesa no Tribunal do Júri desempenha um papel fundamental, pois garante que os direitos do réu sejam respeitados e que o julgamento seja justo, conforme o princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal.
Vamos entender como funciona a defesa no Tribunal do Júri, destacando os principais momentos do processo e a estratégia do defensor para assegurar que a decisão seja a mais justa possível.
- Composição do Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, ou seja, um juiz de carreira, e por sete jurados, que são cidadãos comuns selecionados aleatoriamente da comunidade local. Os jurados são os responsáveis por decidir se o réu é culpado ou inocente, enquanto o juiz atua como garantidor do processo, decidindo questões legais e procedimentais. - A Defesa no Tribunal do Júri
A defesa no Tribunal do Júri segue um procedimento específico, com a atuação do advogado do réu em diversas fases do processo. O defensor tem a função de demonstrar a inocência do acusado ou, no caso de culpa, de atenuar a pena.
2.1. Fase de Instrução
A fase de instrução é aquela em que são apurados os fatos, ou seja, onde se coleta as provas que servirão para convencer os jurados sobre a culpa ou a inocência do réu. Nessa fase, o defensor pode atuar ativamente, apresentando provas e testemunhas em favor de seu cliente.
O réu pode se defender por meio da negação dos fatos, tentando refutar as acusações apresentadas pelo Ministério Público, ou apresentar uma versão alternativa do crime, como por exemplo, alegar legítima defesa, estado de necessidade ou erro de fato.
2.2. A Defesa Prévia
Na defesa prévia, a defesa pode apresentar uma primeira versão do fato, contestando as acusações feitas pelo Ministério Público. O advogado pode solicitar diligências (investigações) adicionais, como a convocação de testemunhas, a realização de exames periciais e a busca por documentos que possam comprovar a inocência ou a redução da culpa do réu.
Essa fase é crucial porque, em alguns casos, o juiz pode decidir que o réu não deve ir a julgamento, se entender que as provas apresentadas não são suficientes para sustentar uma acusação de crime doloso contra a vida. Caso o juiz decida pelo pronunciamento (quando o réu vai a julgamento), a defesa pode recorrer dessa decisão.
2.3. O Interrogatório
No Tribunal do Júri, o réu tem o direito de ser interrogado, ou seja, ele pode se manifestar sobre os fatos. A defesa pode orientá-lo a não responder a perguntas que possam incriminá-lo ou a falar apenas o que for relevante para sua defesa.
O interrogatório é um momento importante para que o réu explique sua versão dos fatos, mas também é um momento delicado, pois qualquer contradição pode ser explorada pela acusação. A defesa, nesse caso, tem o papel de garantir que o réu seja tratado com respeito e que seus direitos sejam preservados.
2.4. A Fase de Alegações Finais
Após a coleta de provas e o interrogatório, as partes (acusação e defesa) têm a oportunidade de fazer suas alegações finais. Nessa fase, o advogado de defesa tem a chance de argumentar diretamente para os jurados, destacando pontos que favoráveis ao réu e refutando as provas e alegações da acusação.
A defesa pode usar essa oportunidade para tentar convencer os jurados de que o réu é inocente ou, caso não seja possível provar a inocência, para pedir a absolvição com base em causas que diminuam a pena, como a legítima defesa, o arrependimento ou o desconhecimento do fato.
- Estratégias de Defesa no Tribunal do Júri
A defesa no Tribunal do Júri exige do advogado uma estratégia cuidadosamente planejada. Algumas das principais estratégias de defesa incluem:
3.1. Argumentação de Legítima Defesa ou Estado de Necessidade
Se for o caso, o advogado pode alegar que o réu agiu em legítima defesa, ou seja, agiu para proteger a sua própria vida ou a de outra pessoa, utilizando a força necessária para repelir uma agressão injusta.
Outra estratégia é a alegação de estado de necessidade, quando o réu comete um ato ilícito para salvar um bem jurídico maior, como a vida, por exemplo, em situações emergenciais.
3.2. Negação dos Fatos ou Contestação das Provas
A defesa pode simplesmente negar que o réu tenha cometido o crime ou refutar as provas apresentadas pela acusação. O defensor pode tentar mostrar que as provas não são suficientes ou não são confiáveis, descredibilizando as testemunhas ou apresentando argumentos que contrariem os elementos acusatórios.
3.3. Argumentação de Erro de Tipo ou Erro de Fato
A defesa pode tentar convencer o tribunal de que o réu cometeu o crime por engano, ou seja, ele não sabia que estava cometendo um crime. No caso de um erro de tipo, o réu pode acreditar, por exemplo, que estava agindo em legítima defesa quando não estava.
3.4. Atuação com Base em Condições Pessoais ou Psicológicas do Réu
Em casos mais complexos, o advogado pode alegar que o réu agiu sob forte emoção, estado de perturbação mental ou em uma situação de estresse extremo, o que pode ser considerado para mitigar a pena. Em alguns casos, pode-se buscar um laudo psiquiátrico que comprove que o réu não tinha total capacidade de entender o caráter criminoso de sua conduta.
3.5. Apelo à Humanização e Persuasão dos Jurados
O Tribunal do Júri é uma instância onde a emoção pode influenciar a decisão dos jurados. Por isso, a defesa pode buscar criar uma conexão emocional com os jurados, apelando para aspectos mais humanos e pessoais do réu, como arrependimento genuíno, a sua condição social ou familiar, ou até mesmo a boa índole do réu.
- O Veredito e a Sentença
Após a defesa e acusação apresentarem suas alegações finais, os jurados vão deliberar sobre o caso. O veredito é dado por maioria simples (ou seja, basta a maioria dos jurados concordar para que o réu seja considerado culpado ou inocente).
Se o réu for condenado, o juiz togado é responsável por aplicar a pena dentro dos limites legais. Se o réu for absolvido, ele é imediatamente liberado, caso não haja outra acusação pendente contra ele.
Conclusão
A defesa no Tribunal do Júri é complexa e exige uma análise minuciosa do caso, além de uma estratégia bem definida para proteger os direitos do réu. O advogado de defesa tem a missão de garantir que o julgamento seja justo, apresentando provas, refutando acusações e, se necessário, apelando para causas que atenuem a responsabilidade do réu. Por fim, a atuação eficaz do defensor pode ser determinante para o sucesso no Tribunal do Júri, seja pela absolvição, seja pela diminuição da pena.
Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código de Processo Penal (CPP). Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1940-1949/L3689.htm.
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MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.