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DIREITOS DO ADVOGADO

Cobrado 65 vezes até então, com 31 exames unificados aplicados, esse é o tema mais cobrado entre todas as disciplinas cobradas pela prova da OAB. Esse estudo é importante para passar na prova, mas também para a futura vida profissional, pois trata-se das prerrogativas profissionais.

O que estudar para compreender os Direitos do Advogado? 

· Art. 6º e 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94);

· Art. 15 a 19 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e

· Art. 15, 20 e 32 da Lei 13869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Abaixo veremos os principais temas desse assunto:

Art. 6º – Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Embora seja bem intuitivo esse artigo e ainda não ter sido cobrado na Prova da Ordem, vale ressaltar sua leitura.

Art. 7° II – A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

O direito a inviolabilidade é principalmente para proteger a defesa, o sigilo do cliente, para que ele saiba que as informações passadas para seu advogado, são informações protegidas por lei.

São três locais onde o Direito a inviolabilidade é aplicado (rol taxativo):

  • Escritório ou local de trabalho – Independente de onde o Advogado trabalhe, se for local de trabalho é inviolável, mesmo que seja a sua casa;
  • Instrumentos de Trabalho – Instrumentos indispensáveis para a advocacia, como computador, celular, agendas… (Carro a OAB entende que não é indispensável por exemplo);
  • Correspondência escrita (epistola = carta), eletrônica, telefônica e telemática (E-mail, Messenger, DM do instagram…).

Como quase tudo no Direito, não é absoluta a inviolabilidade, existem alguns casos que é possível a violabilidade, portanto a inviolabilidade é relativa, portanto, pode ser quebrada.

* Requisitos cumulativos para a quebra da Inviolabilidade:

1 – Indício de autoria e materialidade de prática de um crime pelo advogado – Apenas o indício, não precisando ter certeza;

2 – Ordem Judicial – Fundamentada, especifica e pormenorizada, não podendo ser genérica e nem ordem policial;

3 – Acompanhamento de representante da OAB – se a OAB é informada e não comparece é válida a diligência, segundo entendimento do STF;

4 – Utilização da prova contra o advogado – A prova colida na diligencia somente poderá ser utilizada contra o advogado, salvo, em caso de coautoria entre o Advogado e o Cliente.

Art. 7° III – Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Conversa entre preso e Advogado é reservada, não podendo ser gravada, e se for, e for considerada no processo, é prova ilícita.

É direito do advogado conversar com seu cliente pessoalmente, no entanto durante a pandemia pode ser feito através de meios virtuais como o zoom, ainda que sem procuração, ainda que considerado incomunicável.

Art. 7° IV Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.

  • A Presença de representante da OAB só é direito quando a prisão se da por motivo ligado ao exercício da advocacia.
  • Sobre a prisão em flagrante do Advogado é necessário ler o seguinte:

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

Portanto, só poderá ser considerado por motivos da advocacia, se for por motivo do exercício da profissão. (exemplo: preso por agredir o Juiz durante uma audiência por ter um pedido negado).

Crime afiançável não prende em flagrante, por isso a necessidade de ser inafiançável.

Art. 7° V  não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado (prisão cautelar, temporária preventiva ou flagrante), senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, (inconstitucional) e, na sua falta, em prisão domiciliar;

Depois do trânsito em julgado, será preso em qualquer lugar. (sala de estado maior é só para advogado, não se confunde com cela especial).

Diferentemente do IV, no V não precisa que o crime seja relacionado ao exercício da advocacia. Portanto para usar a sala de estado maior pode ser qualquer crime, antes do transito em julgado, não sendo necessário ser ligado ao exercício da advocacia.

Art. 7° VI – Ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

   c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembléia ou reunião (CPI, Condominio…) de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais(procuração);

Art. 7° VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

Art. 7° VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

Art. 7° IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;

Apesar de ser INCONSTITUCIONAL, é importante saber esse artigo, pois, é necessário saber que, segundo o CPC a sustentação oral é antes do voto do relator, e o prazo é de 15 minutos, salvo se prazo maior for concedido, exceto no Processo Disciplinar, onde é admitido a sustentação oral após o voto do relator (Art. 60, p. 4° do CED)

Art. 7° X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

Intervenção sumária é aquela que é feita instantaneamente e sem enrolação, não precisa esperar deferimento do uso da palavra e nem citar artigos ou direitos, apenas ir direto ao que quer intervir.

Art. 7° XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

Art. 7° XII – falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

Art. 7° XIII – Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos;  

§. 13° – Aplica-se integralmente a processos e a procedimentos eletrônicos.

Trata-se de autos de processo.

 Art. 7° XIV – Examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação (inquérito, MP pic, PFF, MPT, MT, CPI) mesmo sem procuração*, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; 

Trata-se de autos de investigação.  

§. 13° – Aplica-se integralmente a processos e a procedimentos eletrônicos.

Se for sujeito a sigilo tem que apresentar procuração, por isso o *.

§ 10.  Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. 

§ 11.  No caso previsto no inciso XIV (diligencia em andamento), a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.  

§ 12.  A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.  

Quem retirar as peças do processo está sujeito a um processo criminal e a um processo funcional (na corregedoria).

É importante observar a Súmula Vinculante 14:

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

  • Mandado de segurança e reclamação:

No p. 14 a ação é nominada de mandado de segurança.

Se você acionar a Súmula Vinculante 14 a ação é nominada Reclamação, ao STF.

Art. 7º-B (Incluido pela LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (13869/2019))

 – Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: 

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

I – Inviolabilidade;  

III – Entrevista com cliente;

IV – Presença de representante da OAB em prisão em flagrante;

V – Prisão em Sala de Estado Maior;

Este artigo criminaliza o descumprimento dessas quatro prerrogativas.

(

Lei 13869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)

(Não caiu na prova ainda)

Art. 20 – Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:

Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. (CRIME)

)

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